O juiz Mário Soares Caymmi determinou que o governador Rui Costa nomeie os candidatos aprovados no último concurso para agente penitenciário, na Bahia, no prazo de 60 dias, sob pena de multa e risco do Ministério Público (MP-BA) abrir uma ação criminal contra o gestor do estado e contra o secretário da Administração, Edelvino da Silva Góes Filho. As informações são da assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Já a assessoria do governo afirma que o secretário citado na decisão do juiz é o da Fazenda, Manoel Vitório.
A decisão foi publicada no dia 19 de setembro de 2015 pelo mesmo juiz, mas o governo conseguiu adiar a ordem judicial com recursos até esta quarta-feira (18). Segundo o TJ-BA, o juiz entendeu que a prorrogação do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) de agentes penitenciários é ilegal.
De acordo com o TJ-BA, caso a determinação não seja cumprida, o governador terá que pagar do próprio bolso R$ 5 mil por dia e por candidato.
Em nota enviada pela assessoria do governo da Bahia, o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado ainda não foi oficialmente comunicado da decisão, mas que "entende que houve excesso na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário".
O governo afirma, também na nota, que o "Estado da Bahia teve que adotar medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização [Seap]".
O coordenador do Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia, Reivon Pimentel, informou à época que o protesto foi realizado por conta da defasagem no quadro de agentes que trabalham nas unidades prisionais de todo o estado. Os servidores reivindicaram a nomeação de concursados de 2014 que, segundo Reivon, já estão aptos a desempenhar a função.
"O estado deveria ter nomeado 490 agentes em abril de 2015 e, até agora 86 foram nomeados. Queremos a nomeação de todos os habilitados e a convocação dos excedentes", disse Pimentel.
(Fonte: G1/BA)
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