quarta-feira, 13 de julho de 2016

STF JULGARÁ EM AGOSTOI AÇÕE SOBRE BLOQUEADORES DE CELULAR EM PRESÍDIO



STF julgará em agosto ações sobre bloqueadores de celular em presídios
Foto: Pedro Mathias / G1


O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu qual será a data de julgamento das duas ações que questionam a obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem bloqueadores de celular em presídios. De acordo com a Veja, o caso será o primeiro item da pauta da Corte no dia 3 de agosto. 

A regra foi questionada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel), que defende que as leis estaduais são inconstitucionais. A defesa do órgão alega que legislar sobre o assunto seria competência privativa da União. 

A Acel também afirma que a medida transfere para as operadoras uma obrigação que seria da segurança pública, ou seja, do Estado. Até o momento, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União se manifestaram pela derrubada das leis. Na Corte, contudo, há divergências.



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