A juíza federal Solange Salgado, da Primeira Vara da Justiça Federal de Brasília, suspendeu nesta sexta-feira (4), por meio de liminar (decisão provisória), a nomeação, pela presidente Dilma Rousseff, do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.
A decisão atende a pedido formulado na última quarta-feira (2) pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Ele argumentou que a Constituição Federal proíbe membros do Ministério Público de exercerem outra função pública, salvo a de professor.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), segunda instância da Justiça Federal, cuja sede fica em Brasília. "Eu confio que essa liminar será cassada. É uma discussão jurídica sobre se um membro do Ministério Público pode ou não assumir cargo no poder Executivo. Na nossa avaliação, isso é perfeitamente possível e essa é a tese que o Conselho Nacional do Ministério Público defende”, declarou o ministro da AGU, José Eduardo Cardozo.
Na última quarta, o Conselho Nacional do Ministério Público rejeitou pedido do PPS para impedir o ministro de tomar posse.
O despacho da juíza determina a intimação urgente da presidente Dilma Rousseff para seguir a decisão, que ainda pode ser contestada com recursos. Além disso, por se tratar de liminar, a decisão poderá ser derrubada no julgamento da ação.
Na ação, o deputado argumentou que a nomeação de Wellington César “contraria frontalmente os comandos da Lei Maior, além de caracterizar um grave ato contra a moralidade administrativa”.
Em sua decisão, Solange Salgado diz que Wellington César Lima e Silva poderá ser novamente nomeado no cargo “desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério Público do Estado da Bahia”. Ex-procurador de Justiça da Bahia, ele está atualmente afastado do cargo.
Em outra parte da decisão, Salgado também justifica a determinação de anular um ato da presidente da República. “Qualquer autoridade que participe ativa ou omissivamente da ilegalidade ou abuso de poder tem legitimidade passiva na ação popular, desde o mais alto ao mais baixo grau hierárquico”, diz.
Nenhum comentário:
Postar um comentário