Foto: Reprodução
O
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA) irá assegurar o
direito ao voto de 1.537 presos provisórios – ou seja, sem condenação
criminal definitiva – e dos adolescentes com idades entre 16 e 21 anos
que estão em conflito com a lei e cumprem medidas socioeducativas. No
total, 13 seções eleitorais serão instaladas em 11 unidades. Entre as
seções que serão realizadas, 10 estão localizadas em Salvador e três no
interior, nas cidades de Feira de Santana e Teixeira de Freitas. Além do
TRE-BA, os órgãos de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e
Distrito Federal também estão preparados para garantir o direito ao voto
de presidiários provisórios.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda
não divulgou os dados em relação ao número total de presos provisórios e
adolescentes internados que devem votar na eleição deste ano, porém, a
estimativa é de que mais de 8 mil presos participem das eleições. De
acordo com dados anteriores do órgão, em 2012 um total de 8.871
eleitores que estavam na condição de presos provisórios votou em 335
zonas eleitorais espalhadas pelo país para a escolha de prefeito e
vereadores.
Nas eleições gerais de 2010, aproximadamente 18.928 presos
provisórios participaram das eleições. O direito ao voto do presidiário
está regulamentado pela Resolução do TSE nº 23.399, de abril de 2014,
que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2014 e
estabelece que os TREs só poderão instalar zonas eleitorais em unidades
prisionais com, no mínimo, 50 eleitores aptos a votar. Conforme o artigo
15 da Constituição Federal, são impedidos de votar apenas os que, no
dia da votação, tiverem contra si condenação criminal transitada em
julgado (decisão judicial que não cabe mais recurso) e enquanto durarem
seus efeitos.
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