INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deu início nesta terça-feira (22) ao leilão da folha de pagamentos mesmo com processo na Justiça para barrar nova regra do crédito consignado que beneficiará os vencedores do processo. A expectativa é arrecadar, nos próximos quatro anos, valores em torno de R$ 15 bilhões. (Foto ilustração)
O resultado com a lista dos bancos que terão o direito de operar a folha de pagamento de benefícios entre 2025 e 2029 está previsto para sair na sexta-feira (25). Em seguida, é feita a publicação no Diário Oficial da União.
PROCESSO NA JUSTIÇA
Na Justiça, a ABBC alega que a regra sobre o crédito consignado interfere no princípio da livre concorrência e pede a suspensão da medida. O desembargador Flávio Jardim entendeu que há “abuso de poder do INSS” e concedeu a liminar no domingo (20). Segundo ele, ou se libera o consignado para todos os bancos ou se mantém a rega de 90 dias para todos.
Rafael Carneiro, do Carneiros Advogados, diz que a decisão do TRF-1, incluindo a negativa aos novos argumentos do INSS, vem “remediar” um ato “ilegal e inconstitucional”.
“Acabou com a proibição de consignado nos primeiros 90 dias [estabelecido com o argumento de proteção ao consumidor] e piorou ainda mais a situação que vigorava antes de 2019, pois o beneficiário não terá em seu favor a redução de preços causada pela competitividade da livre concorrência”, afirma.
A Abcorban (Associação Brasileira de Correspondentes Bancários) já havia criticado a medida, afirmando que a norma acaba com o princípio da livre concorrência e pode prejudicar 400 mil trabalhadores.
Pela lei, o cidadão que se aposenta tinha o benefício bloqueado e só poderia contratar consignado. O desbloqueio ocorreria em 90 dias. Agora, o aposentado e pensionista com conta no banco detentor da folha não tem mais essa trava. Os demais seguem bloqueados.
Segundo o INSS, a medida tem como objetivo diminuir o assédio a aposentados. Em nota, o instituto afirma que a regra atingirá apenas novos beneficiários. Os demais seguem com a norma em vigor atualmente.
“A partir do momento que o INSS bloqueia o benefício e restringe ao banco pagador, o assédio sobre aposentados de demais instituições financeiras tende a cair”, diz o órgão. (Folhapress)
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