Inspetor Farias é demitido e Mizael Freitas tem aposentadoria cassada pela PRF

O ex-secretário municipal de Prevenção à Violência e Promoção aos Direitos Humanos, Mizael Freitas de Santana, teve a aposentadoria cassada do cargo de Policial Rodoviário Federal,

Mizael Freitas                                                                           Ruvenal Farias

De acordo com a portaria nº3.211, de 9 de outubro de 2013, as infrações são puníveis com a penalidade de demissão. No mesmo dia, foi publicada a portaria nº N 3.212, que demite Antonio Carlos Ruvenal Farias, conhecido como Inspetor Farias, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I, II e III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90. Mizael, além de secretário municipal de Feira de Santana já ocupou o cargo de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia. O Inspetor Farias sempre ocupou cargos de destaques dentro da Instituição e, ultimamente, vinha coordenando um grupo que combatia o transporte clandestino interestadual.

PORTARIA N 3.211, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1 , inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº 08655.005421/2006-38 e respectivo Parecer nº 207/2013/MPC/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 456/2013/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, que adota, com fundamento no art. 134 da Lei nº 8.112/90, resolve:

CASSAR A APOSENTADORIA

de MIZAEL FREITAS DE SANTANA, do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, matrícula SIAPE nº 0163619, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I, IIe III e IV, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, puníveis com a penalidade de demissão, na forma do art. 132, caput e incisos IV e XIII, da referida lei.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 3.212, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1 , inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº 08655.005421/2006-38 e respectivo Parecer nº 207/2013/MPC/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 456/2013/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento do art. 132, caput e incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112/90, resolve:

DEMITIR

ANTÔNIO CARLOS RUVENAL FARIAS, matrícula SIAPE nº 0163546, do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I, II e III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da referida lei.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO