Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei na noite desta terça-feira (11), em sessão que ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia. Entre eles, um anistia parte dos devedores da taxa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. O governo autoriza a isenção de dívidas de IPVA vencidas até 30 de setembro de 2012, desde que o débito seja igual ou inferior a R$ 500.
Outro projeto aprovado, cujo número é 20.048/2012, valida a ampliação do repasse de recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE) para a Agência de Fomento da Bahia (Desenbahia), com a variação de 12% para 18%. A verba deve ser usada somente para pagar obrigações do estado em Parcerias Públicas-Privadas (PPPs). A Secretaria da Fazenda da Bahia é o órgão responsável por controlar o cumprimento da lei.
Além disso, foi aprovado o aumento das taxas de habilitação e da diária de carros recolhidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na Bahia. A retirada da primeira habilitação passa de R$ 76,50 para R$ 95, já a diária de veículos apreendidos ou retidos dobra de preço, de R$ 7,60 para R$ 16.
fonte:G1
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